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Port. RFB 2.713/09 - Port. - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 2.713 de 19.11.2009

D.O.U.: 20.11.2009

Altera Anexos da jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.


 
Portaria revogada pelo artigo 7º da Portaria nº 2.466 de 28.12.2010, com efeitos a partir de 21.02.2011.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL no uso da atribuição que lhe confere o art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, resolve:

Art. 1º Os Anexos I e VI da Portaria RFB nº 10.166, de 11 de maio de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 14 de maio de 2007, Seção 1, páginas 40 a 104, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, passam a vigorar com as seguintes alterações:

Anexo I - Jurisdição das DRF quanto aos tributos e contribuições administrados pela RFB, excetuando-se os relativos ao comércio exterior:

Região Fiscal Alteração
Exclusão do Município de Celso Ramos (SC) da jurisdição da DRF/Lages (SC).
Inclusão do Município de Celso Ramos (SC) na jurisdição da DRF/Joaçaba (SC).

Anexo VI - Jurisdição das Agências da Receita Federal do Brasil - ARF:

( continua ... )

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