Desp. CONFAZ 532/09 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 532 de 19.11.2009
D.O.U.: 20.11.2009
PAF - ECF Laudo Nº INA0822009 - CSJ Assessoria em Sistemas Ltda.O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), CSJ Assessoria em Sistemas Ltda, CNPJ: 09.488.748/0001-50, registrou nesta Secretaria Executiva o Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número INA0822009, relativo ao PAF-ECF nome: Datasys Commerce, versão: 3.5, código MD-5: 941bddaa0a3c4877ed9afd2daa150e12, emitido pelo órgão técnico credenciado: Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL, no qual não consta "não conformidade".
MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )
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