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Desp. CONFAZ 531/09 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 531 de 19.11.2009

D.O.U.: 20.11.2009

PAF - ECF Laudo Nº INA0812009 - Processa Informática Juiz de Fora Ltda.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), Processa Informática Juiz de Fora Ltda., CNPJ: 00.779.317/0001-78, registrou nesta Secretaria Executiva o Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número INA0812009, relativo ao PAF-ECF nome: Mercado Logic, versão: 1.0.0, código MD-5: 5cd8719ce40d3e6898126012234ee130, emitido pelo órgão técnico credenciado: Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL, no qual não consta "não conformidade".

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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