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LC Mun. Uberlândia/MG 192/98 - LC - Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 192 de 08.06.1998

DOM-Uberlândia: 08.06.1998

(Altera o artigo 75 da Lei nº 1.448 de 1º de Dezembro de 1966, que institui o Código Tributário do Município de Uberlândia e dá outras providências).


O povo do Município de Uberlândia, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 75 da Lei nº 1.448 de 1º de Dezembro de 1966 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 75. Ressalvadas as hipóteses do art. 89 deste Código serão punidos com:

I - multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do tributo devido, aos que cometerem infração capaz de elidir, no todo ou em parte, o pagamento do tributo, uma vez regularmente apurado através de fiscalização, e se não ficar comprovada a existência de artifício doloso ou intuito de fraude;

II - multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor atualizado do tributo devido, aos que sonegarem tributos, apurados através de fiscalização, se comprovada a existência de artifício doloso ou intuito de fraude;

III - multa de 50 a 250 UFIRs, a ser graduada em regulamento, coforme a gravidade verificada nas seguintes infrações:

a) os que viciarem ou falsificarem documentos ou escrituração de seus livros fiscais e comerciais, para iludir a fiscalização ou fugir do pagamento do tributo;

b) os que instruírem pedidos de isenção ou redução de imposto, taxa ou contribuição de melhoria, com documento falso ou que contenha falsidade;

IV - todo tributo recolhido após o prazo fixado para seu vencimento, e que não tenha sido objeto de fiscalização, será acrescido das multas ( continua ... )

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