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LC Mun. Uberlândia/MG 180/97 - LC - Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 180 de 30.12.1997

DOM-Uberlândia: 30.12.1997

Modifica os artigos 119 e 120 da Lei nº 1.448 de 1º de Dezembro de 1966, que "Institui o Código Tributário do Município de Uberlândia e contém outras providências."


O povo do Município de Uberlândia, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os artigos 119 e 120 da Lei nº 1.448 de 1º de Dezembro de 1966, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 119. Nenhum recurso voluntário interposto pelo autuado ou reclamante será encaminhado ao Prefeito, sem o prévio depósito das quantias abaixo discriminadas, extinguindo-se o direito do recorrente que não efetuar o depósito no prazo legal:

a) valores até 1.000 UFIR's - depósito do valor recorrido;

b) valores acima de 1.000 UFIR's até 2.000 UFIR's - depósito mínimo de 1.000 UFIR's ou 60% do devido, prevalecendo o maior valor;

c) valores acima de 2.000 UFIR's até 10.000 UFIR's - depósito mínimo de 2.000 UFIR's do devido, prevalecendo o maior valor;

d) valores acima de 10.000 UFIR's - depósito mínimo de 5.000 UFIR's ou 10% devido, prevalecendo o maior valor."

"Artigo 120. Quando a importância total do litígio exceder a R$ 2.000,00 (dois mil reais), se permitirá a prestação de fiança para interposição do recurso voluntário, requerida no prazo a que se refere o art. 117, deste código."

Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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