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LC Mun. Uberlândia/MG 89/94 - LC - Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 89 de 16.09.1994

DOM-Uberlândia: 16.09.1994

(Altera as Leis nº 1.448/66, que institui o Código Tributário do Município de Uberlândia, 4.013/83, que aprova tabelas e alíquotas do ISSQN, institui sua retenção na fonte e dá outras providências, e 4.638/87, que dá nova redação à lista de serviço).


 
Esta Lei foi revogada pelo Art. 11 da Lei nº 7.057, de 30.12.1997.


O povo do Município de Uberlândia, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 174 da Lei nº 1.448, de 01 de dezembro de 1966, que "institui o Código Tributário do Município de Uberlândia", passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 174. Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio das alíquotas vigentes, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração de próprio trabalho.

§ 1º. Nos serviços de execução de empreitada ou subempreitada de contrução civil, de obras semelhantes, inclusive serviços auxiliares ou complementares, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, será calculado sobre o preço do serviço deduzidas as parcelas correspondentes a:

a) ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviço e incorporados à obra, devidamente comprovado;

b) ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto;

c) quando não for possível conhecer o valor das parcelas mencionadas nas alíneas a e b, a base de cálculo, poderá ser reduzida em até 50% (cinquenta por cento), dependendo do serviço executado e segundo critérios fixados em ( continua ... )

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