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LC Mun. Atibaia/SP 508/06 - LC - Lei Complementar do Município de Atibaia/SP nº 508 de 09.10.2006

DOM-Atibaia: 09.10.2006

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 280, de 22 de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal.


A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA, aprova e o PREFEITO MUNICIPAL usando de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 69, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciona, promulga e manda publicar a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º Os dispositivos a seguir enumerados da Lei Complementar nº 280, de 22 de dezembro de 1998 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 41. (...)

I - (...)

(...)

V - localizados na APE - área de proteção estrita, conforme delimitação descrita na Lei Complementar nº 470, de 13 de junho de 2005;

VI - utilizados como residência do proprietário, desde que o mesmo, ou seu cônjuge, seja portador de alguma das moléstias graves arroladas nas patologias objeto das Leis Federais sob nº 7.713/1988 e 8.541/1992, e que nenhum dos dois possua outros bens imóveis, quando em regime de comunhão universal ou parcial de bens.

Parágrafo único. As isenções previstas nos incisos IV a VI deste artigo deverão ser requeridas anualmente, e a concessão total ou parcial estará subordinada à:

a) apreciação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Atibaia, que com base em regulamento disposto em Decreto do Executivo, atestará o seu tombamento, bem como se o benefício deverá ser total ou parcial no caso do inciso IV;

b) apreciação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Atibaia, que com base em regulamento disposto em Decreto do Executivo, atestará a sua localização e o grau de preservação, bem como se o benefício deverá ser total ou parcial, no caso do inciso V;

c) comprovação de dificuldade econômica do contribuinte, através de documentos apresentados, e por laudo sócio - econômico emitido por Assistente Social do Município, no caso do inciso ( continua ... )

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