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Lei Mun. Belém/PA 8.717/09 - Lei do Município de Belém/PA nº 8.717 de 12.11.2009

DOM-Belém: 12.11.2009

Concede benefícios fiscais às situações que especifica e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, estatui e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Nos serviços constantes do item 16 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 e ao art. 21 da Lei nº 7.056, de 30 de dezembro de 1977, com a alteração introduzida pela Lei nº 8.293, de 30 de dezembro de 2003, as prestações de serviços de Transporte de Passageiros em geral, cadastrados no Município de Belém, poderão, opcionalmente ao regime de tributação normal, reduzir a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em 60% (sessenta por cento) do seu valor.

Parágrafo único. A redução prevista no caput fica condicionada:

I - ao recolhimento regular do ISS próprio;

II - à retenção e recolhimento do ISS retido na fonte pelos serviços tomados, nos casos previstos na legislação tributária municipal;

III - ao recolhimento regular do débito parcelado, previsto no art. 2º desta lei;

IV - à regularidade do recolhimento do IPTU e Taxas agregadas incidentes sobre os imóveis de propriedade do contribuinte;

V - à regularidade do recolhimento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLPL) de todos os estabelecimentos cadastrados em nome do contribuinte;

VI - ao recolhimento regular da Taxa de Gerenciamento de Transportes Urbanos.

Art. 2º A opção pelo regime de tributação previsto no art. 1º desta lei será disciplinada em regime especial de tributação, formalizado entre o Poder Executivo Municipal e o contribuinte que estabelecerá, além das obrigações previstas no parágrafo único do referido artigo, outras condições para a fruição do benefício.

Parágrafo único. O descumprimento das condições estatuídas no parágrafo único do art. 1º, implicará na revogação do Regime Especial de Tributação com a ( continua ... )

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