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Port. Sec. Faz. - DF 420/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 420 de 17.11.2009

DO-DF: 19.11.2009

Altera a Portaria nº 295, de 20 de julho de 2009, que dispõe sobre o Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Portaria nº 295, de 20 de julho de 2009, e no Convênio ICMS 91/09, de 25 de setembro de 2009, resolve:

Art. 1º O art. 3º da Portaria nº 295, de 20 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º O fabricante, credenciado nos termos do Convênio ICMS 110/08, poderá fornecer o FSDA ao estabelecimento gráfico distribuidor credenciado nos termos desta Portaria ou a contribuinte do ICMS credenciado a emitir documentos fiscais eletrônicos mediante apresentação de Autorização de Aquisição de Formulário de Segurança para Documentos Auxiliares de Documentos Fiscais Eletrônicos - AAFS-DA, autorizada pela SUREC/SEF, segundo as especificações estabelecidas no Convênio ICMS 110/08.

§ 1º O FS-DA adquirido por estabelecimento gráfico distribuidor credenciado deverá ser revendido a contribuinte do ICMS credenciado a emitir documentos fiscais eletrônicos, mediante emissão de novo AAFS-DA, de acordo com o disposto no Convênio ICMS 110/08.

§ 2º O AAFS-DA será impresso em formulário de segurança e emitido em 3 (três) vias, tendo a seguinte destinação:

I - 1ª via: fisco;

II - 2ª via: adquirente do FS-DA;

III - 3ª via: fornecedor do FS-DA.

§ 3º A SUREC/SEF poderá autorizar o AAFS - DA via sistema informatizado, dispensando a seu critério o uso do formulário ( continua ... )

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