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Dec. Est. RR 10.674-E/09 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 10.674-E de 16.11.2009

DOE-RR: 17.11.2009

Ratifica e incorpora à Legislação Tributária Estadual Convênios, Ajustes SINIEF e Protocolos, relativos ao ICMS, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, através do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do artigo 62, da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º, da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

DECRETA

Art. 1º Ficam ratificados os seguintes acordos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:

I - Convênios ICMS nºs 79/09 a 83/09, celebrados na 141ª reunião extraordinária virtual, realizada em Brasília/DF, no dia 13 de agosto de 2009;

II - Convênios ICMS nºs 84/09 a 92/09, celebrados na 135ª reunião ordinária, realizada em São Luís/MA, no dia 25 de setembro de 2009;

III - Ajustes SINIEF nºs 11/09 a 13/09, celebrados na 135ª reunião ordinária, realizada em São Luís/MA, no dia 25 de setembro de 2009.

Art. 2º Ficam incorporados à legislação tributária estadual os Convênios ICMS nºs 84/09, 85/09, 87/09 a 92/09, os Ajustes SINIEF nºs 11/09 a 13/09, e os Protocolos ICMS nºs 81/09 a 83/09, 101/09 a 103/09, 112/09, 115/09, 149/09 e 150/09, celebrados no âmbito do CONFAZ.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da ratificação nacional dos referidos atos no Diário Oficial da ( continua ... )

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