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Termo de Excl. Sec. Faz. - GO 4/09 - Termo de Excl. - Termo de Exclusão SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 4 de 12.11.2009

DOE-GO: 18.11.2009

(Dispõe sobre a exclusão de contribuintes do Simples Nacional).


Pelo presente, comunicamos que os contribuintes abaixo relacionados estão incluídos no processo de exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, com base na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, bem como na Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007 e na Instrução Normativa nº 927 - GSF, de 27 de novembro de 2008.

Será permitida a permanência no referido regime ao contribuinte que promover a regularização da pendência por débito, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação do presente termo no Diário Oficial do Estado de Goiás, e desde que apresente defesa junto à Gerência de Arrecadação e Fiscalização da Superintendência de Administração Tributária, no prazo de 35 (trinta e cinco) dias, contados também a partir da data de publicação do presente termo no Diário Oficial do Estado de Goiás, sendo esta considerada procedente, conforme o disposto da Resolução CGSN nº 15, combinado com a Instrução Normativa nº 927/2008 - GSF.

A defesa deve ser apresentada na Delegacia Regional de Fiscalização em cuja circunscrição situar o domicílio tributário do sujeito passivo, acompanhada de:

- requerimento, contendo as alegações de defesa contra a exclusão proposta, dirigido à Gerência de Arrecadação e Fiscalização da Superintendência de Administração Tributária, devidamente assinado pelo requerente ou seu representante legal;

- documentação comprobatória pertinente.

Notas:

1. Será disponibilizada, via internet, na página da Secretaria da Fazenda, no endereço www.sefaz.go.gov.br, a consulta das empresas relacionadas no procedimento de exclusão de oficio do Simples Nacional;

2. Esta exclusão de oficio será formalmente registrada no Portal do Simples Nacional, na internet, após transcorrido o prazo para apresentação de defesa ou tornada definitiva a decisão que manteve a exclusão de ( continua ... )

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