Decreto do Distrito Federal n� 31.053 de 18.11.2009 (Altera o Decreto n� 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Opera��es Relativas �

Dec. DF 31.053/09 - Dec. - Decreto do Distrito Federal n� 31.053 de 18.11.2009

DO-DF: 19.11.2009
Altera o Decreto n� 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - ICMS (301� altera��o).

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribui��es que lhe confere o artigo 100, inciso VII da Lei Org�nica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto no artigo 78 da Lei n� 1.254, de 08 de novembro de 1996, e no Conv�nio ICMS 39/09, de 25 de junho de 2009,
DECRETA:
Art. 1� O Caderno I do Anexo I do Decreto n� 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar acrescido do item 159:
"ANEXO I AO DECRETO N� 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
Benef�cios Fiscais
Caderno I
Isen��es
(OPERA��ES OU PRESTA��ES A QUE SE REFERE O ART. 6� DESTE REGULAMENTO)

ITEM/SUBITEM DISCRIMINA��O CONVENIO EFIC�CIA
... .... ... ...
( continua ... )

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