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Lei DF 4.427/09 - Lei do Distrito Federal nº 4.427 de 18.11.2009

DO-DF: 18.11.2009

Dispõe sobre os depósitos extrajudiciais de tributos e contribuições de competência do Distrito Federal.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os depósitos extrajudiciais, em dinheiro, de valores referentes a tributos e contribuições,inclusive seus acessórios, administrados pela Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal serão efetuados no Banco de Brasília - BRB, mediante Documento de Arrecadação - DAR, específico para essa finalidade.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos débitos provenientes de tributos e contribuições inscritos em dívida ativa.

§ 2º Os depósitos serão repassados pelo BRB para a Conta Única do Tesouro do Distrito Federal, independentemente de qualquer formalidade, no mesmo prazo fixado para recolhimento dos tributos e das contribuições administrados pela Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.

§ 3º Mediante ordem da autoridade administrativa competente, o valor do depósito, após o encerramento do processo administrativo, será:

I - devolvido ao depositante pelo BRB, no prazo máximo de vinte e quatro horas, quando a decisão lhe for favorável ou na proporção em que o for, monetariamente atualizado, na forma da legislação aplicável;

II - transformado em pagamento definitivo, proporcionalmente à exigência do correspondente tributo ou contribuição, inclusive seus acessórios, quando se tratar de decisão favorável à Fazenda Pública do Distrito Federal.

§ 4º Os valores devolvidos pelo BRB serão debitados à Conta Única do Tesourodo Distrito Federal.

§ 5º O BRB manterá controle dos valores depositados ou devolvidos

Art. 2º Os procedimentos para execução desta Lei serão disciplinados em regulamento. Em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.

Brasília, 18 de novembro de 2009.

121º da República e 50º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ( continua ... )

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