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Termo de Excl. Sec. Faz. - MS 2/09 - Termo de Excl. - Termo de Exclusão SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2 de 18.11.2009

DOE-MS: 19.11.2009

(Dispõe sobre a exclusão de contribuintes do Simples Nacional).


O Coordenador de Fiscalização, no exercício da competência que lhe confere o art. 2º do Decreto Estadual nº 12.506, de 31 de janeiro de 2008, e com fundamento no disposto no inciso X do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, por este ato exclui os contribuintes relacionados em anexo do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional - instituído pelo art. 12 da referida Lei Complementar, a partir do 30º (trigésimo) dia da publicação deste Termo de Exclusão no Diário Oficial do Estado, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009, em virtude de terem apresentado, no ano-calendário 2008, valor de aquisição de mercadorias superior a 80% (oitenta por cento) dos ingressos de recursos no mesmo período.

Ficam os referidos contribuintes notificados do teor deste Termo de Exclusão e de que poderão apresentar pedido de reconsideração e a comprovação da justificativa a que se refere o art. 29, X, da Lei Complementar nº 123/2006, no prazo previsto no art. 4º do Decreto Estadual nº 12.506/2008.

Campo Grande, 18 de novembro de 2009.

Obs.: Anexo publicado no DOE de ( continua ... )

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