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AD SAT - MS 153/09 - AD - Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 153 de 16.11.2009

DOE-MS: 19.11.2009

(Retifica o Ato Declaratório nº 140/2009, restaurando a condição de documentos idôneos as Notas Fiscais - série especial que menciona).


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e considerando as informações constantes dos autos do processo administrativo n. 11/041487/2009.

RESOLVE:

Art. 1º Fica retificado o Ato Declaratório nº 140/2009, restaurando a condição de documentos idôneos as Notas Fiscais - série especial de ns. 6178305 a 6178310 do produtor rural Marcelo Celestino Argenton, inscrito no CCE sob n. 28.697.887-3.

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 16 de novembro de 2009.

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO

Superintendente de Administração ( continua ... )

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