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Res. Cons. Delib. FAIN 32/09 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DA PARAÍBA - Cons. Delib. FAIN nº 32 de 08.11.2009

DOE-PB: 19.11.2009

(Aprova a concessão de empréstimo com encargos subsidiados à empresa que menciona).


O CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DA PARAÍBA - FAIN, em decisão tomada na sessão plenária realizada em 21 de setembro de 2009 conforme atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II, III e IV, do art. 23, do Decreto nº 17.252 publicado no Diario Oficial do Estado em 29 de dezembro de 1994, alterado pelos Decretos nºs 18.229, de 08 de maio de 1996; 18.518, de 12 de outubro de 1996; 18.861, de 03 de maio de 1997; 19.137, de 17 de setembro de 1997; 19.519, de 17 de fevereiro de 1998; 20.846, de 30 de dezembro de 1999; 25.851 de 29 de abril de 2005; 25.912 de 19 de maio de 2005; 26.340 de 12 de outubro de 2005 e 26.878 de 25 de fevereiro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Considerar de relevante interesse para o desenvolvimento industrial do Estado, a empresa COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV, enquadrada como empreendimento relocalizado (lata), conforme inciso II, do art. 3º do Decreto Nº 17.252/94, alterado pelos Decretos Nºs 18.229/96; 18.518/96; 18.861/97; 19.137/97; 19.519/98; 20.846/99; 25.851/05; 25.912/05; 26.340/05; e 26.878/06.

Art. 2º Aprovar, nos termos do inciso I, do art. 5º, do Decreto acima mencionado, a aplicação de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba, para a concessão de empréstimo com encargos subsidiados, destinados a necessidade de capital de giro à empresa COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV;

Art. 3º Fixar o valor do empréstimo em 80% (oitenta por cento) do valor das parcelas do ICMS, recolhidas mensalmente ao FAIN, nos termos ( continua ... )

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