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Instr. DRM/SBC - SP 6/09 - Instr. - Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 6 de 18.11.2009

DOM-São Bernardo do Campo: 19.11.2009

Disciplina normas para expedição de Autorização para Impressão de Notas Fiscais Não Eletrônicas.


O Diretor do Departamento da Receita do Município de São Bernardo do Campo, no uso das atribuições legais, especialmente as conferidas pelo inciso I do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969, parágrafo único do artigo 23 da Lei Municipal nº 2.052, de 6 de julho de 1973 e artigo 60 da Lei Municipal nº 2.240, de 13 de agosto de 1976, e

Considerando o disposto no artigo 46, § 3º, do Decreto Municipal nº 16.692, de 24 de novembro de 2008;

Determina :

Art. 1º As Notas Fiscais não eletrônicas, previstas no artigo 46 do Decreto Municipal nº 16.692, de 24 de novembro de 2008, somente poderão ser confeccionadas após prévia autorização da Administração Tributária.

Art. 2º A Autorização para Impressão de Notas Fiscais Não Eletrônicas poderá ser concedida:

I - via "internet", por intermédio de sistema eletrônico próprio da Administração Tributária - Anexo I, devendo ser impressas 2 (duas) vias, uma para o usuário e outra para o estabelecimento impressor; ou

II - através de formulário próprio da Administração Tributária, a ser autorizado pela Seção de Tributação - SF-111 - Anexo II, a ser impresso em 3 (três) vias, uma para repartição fiscal, uma para o usuário e a outra para o estabelecimento impressor.

Art. 3º Fica dispensada de assinatura a Autorização para Impressão de Notas Fiscais Não Eletrônicas emitida via "internet", nos termos do inciso I do artigo 2º desta instrução.

Parágrafo único. Para comprovação da validade do documento a que se refere o caput deste artigo, será expedido em seu corpo um código de segurança que deverá ser consultado através do site www.sf.saobernardo.sp.gov.br.

Art. 4º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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