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Port. RFB 2.707/09 - Port. - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 2.707 de 18.11.2009

D.O.U.: 19.11.2009

Revoga a Portaria RFB Nº 1.818, de 4 de agosto de 2009, que estabelece os procedimentos para o desenvolvimento de programas, para fins de Captação e Tratamento de Informações da Pessoa Jurídica.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 125, de 4 de março de 2009, resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria RFB Nº 1.818, de 4 de agosto de 2009, publicada na página 47 do Diário Oficial da União (DOU) do dia 4 de agosto de 2009.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OTACÍLIO DANTAS ( continua ... )

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