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Mens. Est. AP 45/09 - Mens. - Mensagem do Estado do Amapá nº 45 de 29.10.2009

DOE-AP: 29.10.2009

Obs.: Rep. DOE de 13.11.2009

(Veta, parcialmente, por inconstitucionalidade e porque contrário ao Interesse público, o Projeto de Lei nº 0016/08 - AL, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Amapá, e dá outras providências).


Senhor Presidente:

Tenho a elevada honra de dirigir-me a Vossa Excelência e aos demais Deputados que integram essa Casa Legislativa e comunicar que, na conformidade do disposto § 1º do art. 107 da Constituição do Estado do Amapá, vetei parcialmente o Projeto de Lei nº 0016/08 - AL, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Amapá, e dá outras providências, no que se refere aos arts. 2º, 3º, 4º, 5º, inciso IV, do art. 6º, arts. 8º, 9º e 10, por inconstitucionalidade e porque contrário ao interesse público.

RAZÕES DO VETO:

O projeto dispõe sobre programa de estímulo à cidadania, que objetiva incentivar os adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual e intermunicipal a exigir do fornecedor a entrega do documento hábil.

Ocorre que, apesar da relevância do projeto, os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, inciso IV, do art. 6º, arts. 8º, 9º e 10 do projeto são dispositivos que tratam da concessão de benefício fiscal, no sentido de garantir concessão de crédito, o que é feito de forma indiscriminada, ora por utilização com o IPVA; ora de forma direta, em espécie; ora por transferência desses créditos para outra pessoa natural ou jurídica, sendo que, dessa forma, o projeto está a ferir regramento previsto no Código Tributário do Estado do Amapá, porque o § 1º, do art. 152 dispõe que a restituição de crédito tributário só se dará em espécie quando o tributo não puder ser compensado, portanto, o pagamento de crédito em espécie não pode ser regra, porque o CTE já o estabelece como sendo exceção, estabelecendo, ainda, que a forma e condições de se dar a restituição será definida pelo Poder Executivo, por inteligência do § 3º do mesmo artigo.

Ainda, verifica-se que o projeto trata de forma indiscriminada o termo "contribuinte", ora relacionando situação daquele que paga o ICMS, ora relacionando o adquirente da ( continua ... )

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