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LC Mun. Uberlândia/MG 237/00 - LC - Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 237 de 03.07.2000

DOM-Uberlândia: 03.07.2000

(Altera o § 1º, do artigo 130 da Lei nº 1.448 de 1º de Dezembro de 1966 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências).


O povo do Município de Uberlândia, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O § 1º do artigo 130 da Lei nº 1.448 de 1º de Dezembro de 1966 passa a vigora com a seguinte redação:

"Artigo 130. (...)

§ 1º. A inscrição se renovará sempre que houver alteração na propriedade do imóvel, devendo o documento relativo ao negócio ser apresentado ao órgão competente no prazo de 90 (noventa dias), contados da data de sua celebração."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Uberlândia, 03 de Julho de 2000.

Virgílio ( continua ... )

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