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LC Mun. Uberlândia/MG 234/00 - LC - Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 234 de 30.05.2000

DOM-Uberlândia: 30.05.2000

(Altera dispositivos nos artigos 170 e 174 da Lei nº 1.448 de 1º de Dezembro de 1966 - Código Tributário Municipal, com a redação dada pela Lei nº 7.057, de 30 de Dezembro de 1997 e pela Lei Complementar nº 197 de 09 de Julho de 1998).


O povo do Município de Uberlândia, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica acrescido o item 103 na lista de serviços fixada pelo art. 170 da Lei nº 1.448 de 1º de Dezembro de 1966, com nova redação dada pela Lei nº 7.057, de 30 de Dezembro de 1997, e pela Lei Complementar nº 197 de 09 de Julho de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 170. (...)

ITEMSERVIÇOSCÓDIGO
103Serviços de telemarketing ativo e receptivo, com base operacional estruturada por meio de voz, dados e postagens." 

Art. 2º Ficam assim redigidos os artigos 2º e 3º da Lei Complementar nº 197, de 09 de Julho de 1998, acrescentando-se ao ( continua ... )

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