LC Mun. Uberlândia/MG 197/98 - LC - Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 197 de 09.07.1998

DOM-Uberlândia: 09.07.1998

(Altera dispositivos nos artigos 170 e 174 da Lei nº 1.448 de 1º de Dezembro de 1966 - Código Tributário Municipal, com a redação dada pela Lei nº 7.057, de 30 de Dezembro de 1997 e dá outras providências).

Art. 1º Os itens 043 e 077 da lista de serviços fixada pelo art. 170 da Lei nº 1.448 de 1º de Dezembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 7.057, de 30 de Dezembro de 1997, passam a vigorar fracionadas com a seguinte redação:

"Artigo 170. (...)

ITEM SERVIÇOS CÓDIGO 043 Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcios: a) administração de cartão de crédito executada através de atendimento centralizado, com base operacional estruturada na recepção, emissão e expedição de sinais de telecomunicações, por meio de voz, dados e postagens. 113113 b) administração de consócios de qualquer natureza 113102 c) demais casos 113101 077 Composição gráfica, fotocomposição, clicheira, zincografia, litografia e fotoligrafia: a) confecção de cartão de crédito e cartões magnéticos 106106 b) demais serviços 106101"

Art. 2º A alínea "c" do inciso II do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Diamantino Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---