LC Mun. Uberlândia/MG 197/98 - LC - Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 197 de 09.07.1998
DOM-Uberlândia: 09.07.1998
(Altera dispositivos nos artigos 170 e 174 da Lei nº 1.448 de 1º de Dezembro de 1966 - Código Tributário Municipal, com a redação dada pela Lei nº 7.057, de 30 de Dezembro de 1997 e dá outras providências).Art. 1º Os itens 043 e 077 da lista de serviços fixada pelo art. 170 da Lei nº 1.448 de 1º de Dezembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 7.057, de 30 de Dezembro de 1997, passam a vigorar fracionadas com a seguinte redação:
"Artigo 170. (...)
ITEM SERVIÇOS CÓDIGO 043 Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcios: a) administração de cartão de crédito executada através de atendimento centralizado, com base operacional estruturada na recepção, emissão e expedição de sinais de telecomunicações, por meio de voz, dados e postagens.
113113
b) administração de consócios de qualquer natureza 113102 c) demais casos 113101 077 Composição gráfica, fotocomposição, clicheira, zincografia, litografia e fotoligrafia: a) confecção de cartão de crédito e cartões magnéticos
106106
b) demais serviços 106101"
|
||