LC Mun. Uberlândia/MG 197/98 - LC - Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 197 de 09.07.1998

DOM-Uberlândia: 09.07.1998

(Altera dispositivos nos artigos 170 e 174 da Lei nº 1.448 de 1º de Dezembro de 1966 - Código Tributário Municipal, com a redação dada pela Lei nº 7.057, de 30 de Dezembro de 1997 e dá outras providências).

Art. 1º Os itens 043 e 077 da lista de serviços fixada pelo art. 170 da Lei nº 1.448 de 1º de Dezembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 7.057, de 30 de Dezembro de 1997, passam a vigorar fracionadas com a seguinte redação:

"Artigo 170. (...)

ITEM SERVIÇOS CÓDIGO 043 Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcios: a) administração de cartão de crédito executada através de atendimento centralizado, com base operacional estruturada na recepção, emissão e expedição de sinais de telecomunicações, por meio de voz, dados e postagens. 113113 b) administração de consócios de qualquer natureza 113102 c) demais casos 113101 077 Composição gráfica, fotocomposição, clicheira, zincografia, litografia e fotoligrafia: a) confecção de cartão de crédito e cartões magnéticos 106106 b) demais serviços 106101"

Art. 2º A alínea "c" do inciso II do ( continua ... )

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