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Lei Mun. Joinville/SC 2.373/89 - Lei do Município de Joinville nº 2.373 de 26.12.1989

DOM-Joinville: 26.12.1989

Altera o Código Tributário do Município de Joinville, modificando os critérios de graduação da Taxa de Limpeza e Conservação.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 8º da LC nº 80, de 22.12.1999.

O Prefeito Municipal de Joinville, no uso de suas atribuições, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o § 5º ao artigo 124, da Lei nº 1.715, de 14 de dezembro de 1979, com a seguinte redação:

"§ 5º. O lixo comercial, industrial ou tóxico, inclusive o lixo hospitalar, será cobrado sob forma de preço público, fixado pelo Executivo".

Art. 2º O artigo 127 da Lei nº 1.715, de 14 de dezembro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação, revogado o seu parágrafo único:

"Artigo 127. A taxa será calculada em função da localização do bem imóvel, da extensão de sua testada, ou pela utilização efetiva ou potencial, do serviço, pelo contribuinte, na seguinte conformidade e graduação:

I - Serviço de Limpeza Pública: cobrar-se-á em relação aos imóveis, destinados a quaisquer utilizações, fronteiriços e logradouros públicos - 10% (dez por cento) sobre o valor da UPM;

II - Serviço de Coleta de Lixo: quando se tratar de imóvel baldio ou edificado para fins residenciais, cobrar-se-á, por passada semanal - 5% (cinco por cento) sobre o valor da UPM;

III - Serviço de Conservação do Pavimento: cobrar-se-á em relação aos imóveis, destinados a quaisquer utilizações, que tenham testadas fronteiriças, para logradouros públicos pavimentados, por metro linear de testada - 2% (dois por cento) sobre o valor da UPM".

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1990.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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