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Lei Mun. Ijuí/RS 4.633/06 - Lei do Município de Ijuí - Rio Grande do Sul nº 4.633 de 27.12.2006

DOM-Ijuí: 27.12.2006

Introduz modificações na Lei municipal nº 2.954, de 30.12.93, que estabelece o código tributário do município, consolida a legislação tributária; revoga artigos, alíneas, itens de tabelas de leis que menciona, e dá outras providências.


VALDIR HECK, PREFEITO DE IJUÍ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Faço saber, em cumprimento ao disposto nos arts.30 e 38, inc. VII da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Ficam introduzidas à Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 1993, que ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, as seguintes modificações constantes nesta Lei.

Art. 2º O art.237 e seus incisos I a IV, passam a viger com a seguinte redação:

"Artigo 237. O Prefeito ou a quem for delegado, pode, a requerimento do sujeito passivo, conceder novo prazo de vencimento para pagamento do crédito tributário.

Parágrafo único. Para concessão do parcelamento serão observadas as seguintes condições:

I - o crédito tributário, será convertido em unidade fiscal (UF);

II - o número de prestações não excederá a 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas;

III - sobre as parcelas será acrescido o juro de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês ou fração;

IV - o valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a 0,5 UF (zero vírgula cinco unidades fiscais)."

Art. 3º Ficam acrescidos ao art.237, o inciso V e as alíneas "a" e "b", bem como o inciso VI, com as seguintes redações:

"V - Em situações em que o valor do débito atualizado for superior a 1.000 UF's (Unidades Fiscais), o parcelamento poderá ser efetivado em prazos maiores, como ( continua ... )

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