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Dec. Mun. Joinville/SC 11.938/04 - Dec. - Decreto do Município de Joinville nº 11.938 de 29.06.2004

DOM-Joinville: 29.06.2004

Prorroga a data do recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e da Taxa de Licença para Localização e Permanência no local (TLL) aos profissionais autônomos e sociedade civil de profissionais.


O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições e Considerando as alterações da Legislação Federal e Municipal referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para o ano de 2004,

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogada para o dia 23.07.2004, a data do recolhimento da 1ª parcela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e da Taxa de Licença para Localização e Permanência no Local (TLL) aos profissionais autônomos e Sociedade de Profissionais, referentes aos fatos geradores ocorridos no exercício de 2004.

Art. 2º Ficam também prorrogadas as demais parcelas, sendo a 2ª, 3ª e 4ª parcelas para 23.08, 23.09 e 22.10.2004, respectivamente.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Marco Antônio Tebaldi

Prefeito Municipal

Adelir Hercílio Alves

Secretário da ( continua ... )

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