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Dec. Mun. Joinville/SC 10.886/02 - Dec. - Decreto do Município de Joinville nº 10.886 de 09.12.2002

DOM-Joinville: 09.12.2002

Regulamenta as disposições relativas à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de forma antecipada, sobre obra na construção civil, quando da solicitação de alvará de construção, nos casos que especifica.


O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições e em consonância com o disposto no § 7º, do art. 150 da Constituição Federal e art. 83 da Lei Municipal nº 1.715, de 31 de dezembro de 1979.

DECRETA :

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, referidos nos itens 32, 33 e 34 da Tabela I, do art. 1º da Lei nº 2.212, de 23 de dezembro de 1987, para efeito da concessão do Alvará de Licença para Construção, deverá ser recolhido antecipadamente, sob regime de estimativa, nos moldes do artigo 83, da Lei Municipal nº 1.715, de 31 de dezembro de 1979.

§ 1º. Para efeito do caput deste artigo, o recolhimento antecipado deverá ser feito, quando:

I - o requerente tomar como prestador de serviço, pessoas físicas não inscritas no Cadastro Mobiliário Municipal;

II - deixar de identificar, quando da apresentação dos documentos exigidos pela Secretaria de Infra-Estrutura Urbana, contrato formal que identifique o prestador dos serviços, contendo:

a) identificação expressa das partes (contratante e contratada), com respectivo endereço e completa qualificação da pessoa física ou jurídica;

b) o objeto e especificações da obra;

c) o valor contratado e forma de pagamento.

§ 2º. O recolhimento antecipado, não se aplica:

I - às pessoas físicas que executem obras sob regime de mutirão, segundo forma estabelecida neste regulamento;

II - aos contribuintes que contratem pessoas jurídicas, devidamente inscritas no cadastro Mobiliário Municipal, os quais, sujeitar-se-ão ao que dispõe a legislação vigente, em especial ao Decreto Municipal nº 9.441 de 20 de dezembro de 1999;

III - aos pedidos de licença para construção, reforma ou demolição, requeridos por pessoas jurídicas, prestadoras de serviços ou não, nos estabelecimentos onde funcionem ou irão funcionar suas sedes ou filiais;

IV - aos ( continua ... )

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