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Dec. Est. AP 3.953/09 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 3.953 de 28.10.2009

DOE-AP: 28.10.2009

Altera dispositivo no Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2009/51787-SRE, e

Considerando o que dispõe o art. 251, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º O Parágrafo único do art. 412, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, fica transformado em § 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 412. (...)

§ 1º O produtor rural definido neste artigo, poderá utilizar a Nota Fiscal Avulsa emitida pela Secretaria da Receita Estadual, usando o número no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda - CPF/MF, para acobertar trânsito de mercadorias". (AC)

Art. 2º Ficam acrescidos os §§ 2º e 3º ao art. 412, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

"§ 2º Nas operações praticadas pelo produtor rural definido no caput deste artigo, fica dispensado o ICMS, bem como o pagamento da taxa pela emissão de documentos, quando a saída subsequente se destinar e órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundações, da União, Estados e Municípios.

§ 3º O detalhamento sobre o desembaraço fiscal será fixado por ato do Secretário da Receita Estadual." (AC)

(...)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

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