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Dec. Est. AP 3.951/09 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 3.951 de 28.10.2009

DOE-AP: 28.10.2009

Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas nos Convênios ICMS 87, 90, 91 e 92 e Protocolo ICMS 116 de 2009.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2009/55596, e

Considerando as disposições do artigo 199, da Lei nº 5.172/66;

Considerando o disposto nos artigos 9º e 10, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997 - CTE/AP;

Considerando a autorização prevista no art. 146-D, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997 - CTE/AP;

Considerando, ainda, a deliberação ocorrida na 135ª Reunião Ordinária do CONFAZ,

DECRETA:

Art. 1º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá CONVÊNIO ICMS 87, de 25.09.09, publicado no DOU de 29.09.09, Seção I, que altera o Convênio ICMS 09/09 que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal - ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF.

Art. 2º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá CONVÊNIO ICMS 90, de 25.09.09, publicado no DOU de 29.09 09, Seção I, que altera o Anexo Único do ( continua ... )

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