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Port. SDET 304/09 - Port. - Portaria Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo nº 304 de 17.11.2009

DO-DF: 18.11.2009

Altera a Portaria nº 291, de 10 de novembro de 2009, que estabelece normas para fins de concessão dos incentivos fiscais e creditícios, por meio do Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal - PRÓ-DF e Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DF II.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO DO DISTRITO FEDERAL - SDET, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto nº 20.957, de 13 de janeiro de 2000 e Decreto nº 24.430, de 02 de março de 2004, estabelece normas para concessão dos incentivos fiscais e creditícios, por meio do Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal PRÓ-DF e Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DF II, resolve:

Art. 1º O art. 15 da Portaria nº 291, de 10 de novembro de 2009, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal do dia 12 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 15. No ato da solicitação, o interessado deverá apresentar a seguinte documentação com cópias autenticadas ou cópias e originais, na Diretoria de Incentivos Fiscais e Creditícios:

I) projeto de viabilidade em modelo específico (ICMS e/ou /ISS);

II) cópia dos atos constitutivos da empresa e posteriores alterações;

III) cópia do Cartão de Pessoa Jurídica - CNPJ;

IV) comprovante de inscrição e de situação no cadastro fiscal do Distrito Federal - CF/DF; V) certidão negativa de débitos/GDF;

VI) certidão negativa de débitos - INSS;

VII) certidão de regularidade do FGTS - CRF (CEF);

VIII) comprovar mediante declaração formal, que seus sócios ou o titular da empresa não estejam respondendo por crimes previstos nas Leis nº. 1.521 de 26 de dezembro de 1951, 7.492 de 16 de Junho de 1986, 8.137 de 27 de dezembro de 1990, 9.605 de 12 de fevereiro de 1.988 e 9.613 de 03 de março de ( continua ... )

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