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Dec. Est. MT 2.244/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.244 de 17.11.2009

DOE-MT: 17.11.2009

Altera o Decreto nº 2.210, de 27 de outubro de 2009, que divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 84/09 a 92/09.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a republicação do Convênio ICMS 84/09 no Diário Oficial da União de 09.10.09, páginas 27 a 29, e

Considerando as retificações dos Convênios ICMS 86/09 e 90/09, publicadas, respectivamente, nos Diários Oficiais da União de 15.10.09, página 14, e de 21.10.09, página 11, bem como a necessidade de corrigir as datas da ratificação nacional, assinaladas nos Convênios ICMS 89/09 e 90/09,

DECRETA:

Art. 1º Revogado.

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 5º do Decreto nº 2.477 de 31.07.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

Redação Anterior: "Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 2.210, de 27 de outubro de 2009, que divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 84/09 a 92/09, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
I - substituído, na íntegra, o texto do Convênio ICMS 84, de 25 de setembro de 2009, ora acrescido do Anexo Único, conforme segue:
CONVÊNIO ICMS 84, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009
II - substituídos a denominação do Convênio ICMS 86, de 25 de setembro de 2009, e os apontamentos que a acompanham, bem como alterado o caput da cláusula primeira do referido ato, mantido o texto remanescente, como a seguir estampado:
CONVÊNIO ICMS 86, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009
III - substituídos a denominação do Convênio ICMS 89, de 25 de setembro de 2009, e os apontamentos que a acompanham, mantido o texto convenial, como segue:
CONVÊNIO ICMS 89, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009
IV - substituídos a denominação do Convênio ICMS 90, de 25 de setembro de 2009, e os apontamentos que a acompanham, bem como alterado o item 64, em referência na cláusula segunda do mencionado ato, mantido o texto convenial remanescente, nos seguintes termos:
CONVÊNIO ICMS 90, DE 25 DE SETEMBRO DE ( continua ... )

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