Res. SMF-RJ 2.596/09 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.596 de 17.11.2009

DOM-Rio de Janeiro: 18.11.2009

Dispõe sobre o final da vigência de receitas emitidas por diversos órgãos da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que cabe à Secretaria Municipal de Fazenda editar normas que regulem a criação dos códigos de receitas utilizados no Documento de Arrecadação de Receitas Municipais - DARM/RIO,

RESOLVE :

Art. 1º Tornar público o final de vigência das receitas relacionadas no Anexo a esta Resolução;

Art. 2º Informar que tais receitas não poderão mais ser recolhidas, seja através de DARM/RIO ou de qualquer outro documento de cobrança;

Art. 3º Os códigos de receitas relacionados na tabela anexa não poderão ser reutilizados em novas descrições de receitas.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

CÓDIGO DA RECEITA DESCRIÇÃO TIPO DOCTO. VIGÊNCIA TRIBUTO ÓRGÃO INÍCIO FIM 1007 ISS 061 01/01/2001 14/05/2004 100 ( continua ... )

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