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Res. Sec. Faz. - AM 18/09 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 18 de 13.11.2009

D.O.U.: 13.11.2009

Fixa os coeficientes de distribuição da parcela do ICMS pertencente aos Municípios, para o exercício de 2010.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e

CONSIDERANDO as disposições pertinentes da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, da Lei Estadual nº 2.787, de 08 de abril de 2003 e Decreto nº 28.115, de 25/11/2008.

CONSIDERANDO decisão lavrada nos autos de Ação de Obrigação de Fazer, Processo Nº 001.02.060553-7 / Manaus-AM,

RESOLVE:

Art. 1º FIXAR para o exercício de 2010, os coeficientes e serem aplicados na distribuição do CMS aos Municípios do Estado do Amazonas, na forma da Tabela em anexo.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2010.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 13 de novembro de 2009.

Isper Abrahim Lima

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA

Obs.: Anexo publicado no DOE de ( continua ... )

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