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Res. CFC 1.200/09 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.200 de 16.11.2009

D.O.U.: 18.11.2009

Dispõe sobre as eleições de 2009 nos Conselhos Regionais de Contabilidade, com mais de uma chapa, que adotaram o voto pela internet.


A PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO que ao Conselho Federal de Contabilidade compete coordenar as atividades do SISTEMA CFC/CRCs, mantendo a uniformidade de ação administrativa;

CONSIDERANDO que o Decreto-lei nº 1.040, de 21 de outubro de 1969, em seu art. 4º, prevê que os membros dos Conselhos Regionais de Contabilidade e os respectivos suplentes, serão eleitos pelo sistema de eleição direta, por meio do voto pessoal, secreto e obrigatório e que o art. 5º disciplina que as eleições para o Conselho Federal e para os Conselhos Regionais serão realizadas, no máximo, 60 (sessenta) dias e, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do término dos mandatos;

CONSIDERANDO que o Conselho Federal de Contabilidade fixou o dia 12 de novembro de 2009 como data para a realização das eleições em todos os Conselhos Regionais de Contabilidade;

CONSIDERANDO que os Conselhos Regionais de Contabilidade dos Estados da Bahia, Distrito Federal, Pará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, com mais de uma chapa concorrente, adotaram o sistema de votação pela internet;

CONSIDERANDO que no dia 12 de novembro de 2009, dia das eleições, houve problemas técnicos de informática ocorridos no link de internet e nos servidores do CFC, devido à sobrecarga no sistema de votação, resultando no cancelamento da votação, conforme Deliberação CFC nº 052/09;

CONSIDERANDO a necessidade de se marcar, com urgência, nova data para a realização da eleição nesses Regionais, num procedimento especial, em razão da situação excepcional; resolve:

AD REFERENDUM DO PLENÁRIO:

Art. 1º Os Conselhos Regionais de Contabilidade, abaixo relacionados, deverão realizar a eleição para a renovação de 2/3 (dois terços) de seu plenário e eleição de conselheiro com mandato complementar, se houver ou se for o caso, nos seguintes dias:

I. Em 24/11/09 (terça-feira): eleição nos Conselhos Regionais de Contabilidade do Pará, ( continua ... )

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