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Port. MTE 2.233/09 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 2.233 de 17.11.2009

D.O.U.: 18.11.2009

(Altera a Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, que Disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP).


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo I e o artigo 11 da Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009.

Art. 2º O parágrafo 1º artigo 11 da Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009 passa a ter a seguinte redação:

"§ 1º A impressão deverá ser feita em cor contrastante com o papel, em caracteres legíveis com a densidade horizontal máxima de oito caracteres por centímetro e o caractere não poderá ter altura inferior a três milímetros."

Art. 3º A coluna Conteúdo dos campos 5, 6 e 7 e os subitens do item 3.2 do Anexo I da Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009 passam a ter a seguinte redação:

3.2 Horários Contratuais

Referência do ( continua ... )

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