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Dec. Mun. Piracicaba/SP 12.976/08 - Dec. - Decreto do Município de Piracicaba/SP nº 12.976 de 29.12.2008

DOM-Piracicaba: 29.12.2008

Dispõe sobre a base de cálculo para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU no exercício de 2009 e dá outras providências.


Barjas Negri, Prefeito do Município de Piracicaba, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, Decreta:

Art. 1º Nos termos do disposto nos arts. 131 e 167, da Lei Complementar nº 224, de 13 de novembro de 2008 - Código Tributário Municipal, o valor venal dos imóveis, base de cálculo para o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, será atualizado, para o exercício de 2009, pela variação do índice Geral de Preços do Mercado - IGPM, da Fundação Getúlio Vargas - FGV, no percentual de 9,81% (nove vírgula oitenta e um por cento).

Art. 2º A Planta Genérica de Valores e a Planta de Categoria de Imóveis Construídos, com os novos valores, ficam fazendo parte integrante do presente Decreto.

Parágrafo único. Fazem parte da Planta de Categoria de Imóveis Construídos de que trata o caput do presente artigo, a Planta de Categoria de Uso por Entidades Recreativas, Desportivas, Sociais, Filosóficas, Culturais, Clubes de Serviços e Cemitérios sem fins lucrativos, bem como a Planta de Categoria Imobiliária de Uso Misto, de que tratam os arts. 169 a 176 da Lei Complementar nº 224, de 13 de novembro de 2008.

Art. 3º A atualização de que trata o art. 1º, retro, aplicar-se-á, também:

I - ao I.S.S.Q.N. - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - alíquota fixa/autônomo;

II - às Taxas Decorrentes do Efetivo Exercício do Poder de Polícia Administrativa:

a) funcionamento em horário normal e especial;

b) comércio eventual ou ambulante;

c) publicidade;

d) ocupação de solo nas vias e logradouros públicos;

III - à Taxa de Capinação;

IV - à Taxa de Serviços Públicos - limpeza de vias públicas, coleta e remoção de lixo;

V - aos Preços Públicos;

VI - aos Aluguéis e Arrendamentos.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, considerando a situação do imóvel em 1º de Janeiro de 2009 ( continua ... )

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