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Dec. Mun. São Caetano do Sul/SP 9.952/09 - Dec. - Decreto do Município de São Caetano do Sul/SP nº 9.952 de 22.10.2009

DOM-São Caetano do Sul: 23.10.2009

Prorroga o prazo de adesão ao programa de parcelamento de débitos e da redução da alíquota do ITBI -Imposto sobre Transmissão Inter-Vivos de bens imóveis, até o dia 30.11.2009, nos termos autorizados, respectivamente, pelos artigos 3º, §6º e 13, §4º, ambos da Lei nº 4.784 de 03 de julho de 2009.


José Auricchio Júnior, Prefeito do Município de são Caetano do Sul, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso VIII do artigo 69 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º O prazo para formalização da adesão ao Programa de Parcelamento de Débitos do Município de São Caetano do Sul, previsto no artigo 3º, § 4º da Lei nº 4. 784, de 03 de julho de 2009, fica prorrogado até o dia 30.11.2009, nos termos autorizados pelo §6º do mesmo artigo.

Art. 2º O prazo de redução da alíquota do ITBI - Imposto sobre Transmissão de Inter-Vivos de Bens Imóveis previstos no artigo 13 da Lei nº 4.784 de 03 de julho de 2009, fica prorrogado até 30.11.2009, nos termos autorizados pelo §4º do mesmo artigo.

§ 1º. A redução poderá ser aplicada a todos os fatos geradores ocorridos até o termino do período previsto no caput deste artigo.

§ 2º. Decorrido o período estabelecido no caput deste artigo todos os fatos geradores, inclusive os ocorridos naquele período serão tributados pela alíquota estabelecida no artigo 10 da Lei nº 3.685.

Art. 3º Permanecem vigentes todas as demais condições previstas na ( continua ... )

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