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Port. Sec. Faz. - DF 419/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 419 de 13.11.2009

DO-DF: 17.11.2009

Altera a Portaria nº 210, de 14 de julho de 2006, que estabelece normas para fins de aplicação do Decreto nº 26.529, de 13 de janeiro de 2006, que instituiu o Livro Fiscal Eletrônico que substitui os livros fiscais relacionados no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e no Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 2º do Decreto nº 26.529, de 13 de janeiro de 2006, resolve:

Art. 1º O caput do artigo 12 da Portaria nº 210, de 14 de julho 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 12. Os arquivos com as informações contidas nos artigos acima deverão ser entregues, para fatos geradores ocorridos a partir do mês de outubro de 2009, inclusive, nos prazos a seguir indicados, conforme o 8º dígito de seu número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ (12.345.678/xxxx-yy): (NR)

8º dígitoPrazo para envio do Livro Fiscal Eletrônico: dia do mês subsequente ao da emissão do documento fiscal.
0 e 124
2 e 325
4 e 526
6 e 727
8 e 9( continua ... )

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