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Dec. Est. MT 2.239/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.239 de 16.11.2009

DOE-MT: 16.11.2009

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.506 de 27.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se adequar a legislação tributária mato-grossense às novas práticas de mercado, a fim de se otimizar a utilização de mecanismos que permitam a verificação da idoneidade da operação, bem como que assegurem a efetividade na realização da receita pública estadual;

CONSIDERANDO a prerrogativa prevista na cláusula quinta do Convênio ICMS 110/2007, de 28 de setembro de 2007, publicado no Diário Oficial da União de 3 de outubro de 2007, observada a redação conferida à aludida cláusula pelo Convênio ICMS 136, de 5 de dezembro de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 9 de dezembro de 2008;

DECRETA:

Art. 1º O artigo 308-H do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com a redação assinalada:

"Artigo 308-H. Observado o disposto em normas complementares editadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, ficam obrigadas a promoverem sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso as distribuidoras localizadas em outras unidades da Federação que adquirirem álcool etílico anidro combustível (AEAC), álcool hidratado combustível (AEHC) ou biodiesel (B-100) no território mato-grossense (cf. cláusula quinta do Convênio ICMS 110/2007, observada a redação dada pelo Convênio ICMS 136/2008 - efeitos a partir de 1º de dezembro de 2009)

( continua ... )

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