Desp. Homolog. DPC - PE 13/09 - Desp. Homolog. - Despacho Homologatório DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 13 de 16.11.2009
DOE-PE: 16.11.2009
O Diretor Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal - DPC, considerando o disposto na Portaria SF nº 073, de 28.04.2006, que estabelece os procedimentos para homologação de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, nos termos do Protocolo ICMS 41/2006, RESOLVE:
I - Fica homologada para uso neste Estado a versão 01.01.01 do software básico do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca BEMATECH, tipo ECF-IF, modelo MP-2100 TH FI, nos termos de parecer homologatório emitido por esta Diretoria;
II - Este despacho será revogado ou suspenso, conforme o caso, se for detectada, no equipamento ou em seu software, falha ou defeito que prejudique o controle fiscal;
III - Todos os contribuintes já usuários de equipamentos ECF da marca e modelo acima identificados, com versão do software básico anterior à homologada neste despacho, deverão, obrigatoriamente, providenciar a atualização do mesmo na primeira intervenção ocorrida em seus equipamentos a partir desta data, ou até cinco dias após devidamente solicitado pelo fisco desta unidade federada ou, ainda, até a data limite de 17 de MARÇO de 2010, o que ocorrer primeiro.
Cosme Maranhão Pessoa da Costa
Diretor ( continua ... )
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