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Dec. Est. GO 7.026/09 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 7.026 de 12.11.2009

DOE-GO: 16.11.2009

Regulamenta a aplicação da Lei nº 16.675, de 28 de julho de 2009, que dispõe sobre a transação e o parcelamento tributários em âmbito judicial.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, com fundamento nos arts. 37, inciso IV, da Constituição do Estado, nos parágrafos únicos dos arts. 10 e 15 da Lei nº 16.675, de 28 de julho de 2009, e tendo em vista o que consta do Processo nº 200900003008554,

DECRETA:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 16.675, de 28 de julho de 2009, que dispõe sobre a transação e o parcelamento tributários, em âmbito judicial.

CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Este Regulamento dispõe sobre as condições que o Estado de Goiás, por meio da Procuradoria-Geral do Estado, e os sujeitos passivos de execuções fiscais devem observar para celebrar transação ou aderir ao parcelamento tributários, em âmbito judicial.

§ 1º Não será permitida a divisão do crédito tributário em execução, para fazer uso dos institutos tratados por este Regulamento.

§ 2º Para os efeitos deste Regulamento, considera-se crédito tributário remanescente o montante obtido pela soma dos valores do tributo devido, da multa reduzida, inclusive a de caráter moratório, dos juros de mora e da atualização monetária, apurado na data do pagamento à vista.

Art. 3º Em todos os atos e procedimentos disciplinados neste Regulamento serão observados, entre outros, os princípios da legalidade, impessoalidade, igualdade, não-discriminação, colaboração, aproximação da administração aos cidadãos, moralidade, imparcialidade, segurança jurídica, confidencialidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, boa-fé, confiança legítima, economicidade, publicidade, transparência e da supremacia do interesse público.

Art. 4º A transação e o parcelamento de que trata a ( continua ... )

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