Lei do Estado do Par� n� 7.327 de 13.11.2009 (Regulamenta o art. 284 da Constitui��o do Estado do Par�, alterado pela Emenda Constitucional n� 35, de 24 de janeiro

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Lei Est. PA 7.327/09 - Lei do Estado do Par� n� 7.327 de 13.11.2009

DOE-PA: 17.11.2009
Regulamenta o art. 284 da Constitui��o do Estado do Par�, alterado pela Emenda Constitucional n� 35, de 24 de janeiro de 2007.

A Assembl�ia Legislativa do Estado do Par� estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1� � assegurado, nos termos da Lei, o benef�cio de tarifa reduzida � metade, nos servi�os concedidos, permitidos e autorizados de transporte coletivo convencional rodovi�rio e aquavi�rio intermunicipal de passageiros no Estado do Par�, previsto no art. 284 da Constitui��o Estadual, aos estudantes regularmente matriculados nos estabelecimentos de ensino, m�dio, t�cnico e superior, inclusive p�s-gradua��o, mestrado e doutorado, vinculados � rede p�blica e privada.
� 1� Ao estudante do ensino m�dio, s� ser� concedido o benef�cio quando o �rg�o estadual de educa��o que abrange o munic�pio, declarar que n�o disp�e de vagas suficientes para seu atendimento.
� 2� O benef�cio de que trata a presente Lei, referente a rede privada de ensino, s� ser� assegurado quando a renda m�nima do respons�vel financeiro junto a institui��o de ensino n�o ultrapassar dois sal�rios m�nimos, devendo ser comprovados atrav�s da declara��o de imposto de renda.
� 3� VETADO.
� 4� VETADO.
Art. 2� Ser� criada uma Comiss�o Gestora Tripartite da meia-passagem estudantil intermunicipal, com mandato de dois anos, composta de modo parit�rio, formada da seguinte forma:
I - dois representantes das entidades estudantis;
II - dois representantes do Sindicato das Empresas de Transporte Rodovi�rio Intermunicipal de Passageiros do Estado do Par�;
III - dois representantes do Governo do Estado, sendo dentre estes, um representante da ARCON.
� 1� Ap�s a cria��o da Comiss�o Gestora Tripartite, ser� eleito, dentre seus membros, o presidente, obedecendo ao crit�rio da rotatividade entre os segmentos representados.
� 2� Constitu�da e empossada a Comiss�o Gestora Tripartite dever�, imediatamente, ser elaborado o estatuto que definir� o funcionamento da mesma e os procedimentos a serem adotados.
Art. 3� Ao estudante ser� concedido o ( continua ... )

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