x
x
x
Res. ANATEL 536/09 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 536 de 09.11.2009

D.O.U.: 17.11.2009

Aprova o Regulamento de Acompanhamento e Controle das Obrigações de Universalização do Serviço Telefone Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), e dá outras providências.


 
Esta Resolução foi revogada pela Resolução nº 598 de 23.10.2012.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997;

CONSIDERANDO a evolução das metas de universalização decorrente do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público aprovado pelo Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003, e a conseqüente necessidade de edição de regulamento específico para estabelecer e uniformizar os critérios e procedimentos utilizados para o acompanhamento e controle das metas estipuladas;

CONSIDERANDO a perda de objeto do Regulamento para Declaração de Cumprimento de Metas de Universalização por Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Publico em Geral, aprovado pela Resolução nº 280, de 15 de outubro de 2001, por ter seu escopo especialmente voltado ao processo de declaração de metas do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público aprovado pelo Decreto nº 2.592, de 15 de maio de 1998;

CONSIDERANDO a imprescindibilidade de edição de novo regulamento sobre a matéria para suprir as lacunas normativas relativas ao acompanhamento e controle das metas e obrigações de universalização;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 15, de 17 de abril de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 22 de abril de 2008;

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo nº 53500.022906/2007;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 540, realizada em 8 de outubro de 2009, resolve:

Artigo 1º Aprovar o Regulamento de Acompanhamento e Controle das Obrigações de Universalização do Serviço Telefone Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral (STFC), na forma do Anexo a esta Resolução.

Artigo 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º Revoga-se a Resolução nº 280, de 15 de outubro de 2001, que aprovou o Regulamento para Declaração de Cumprimento de Metas de Universalização por Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?