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ADE DRF/CARUARU 19/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU - DRF/CARUARU nº 19 de 16.11.2009

D.O.U.: 17.11.2009

Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU-PE, no uso da competência delegada pela Portaria RFB nº 1.069, de 04 de julho de 2008, e tendo em vista o disposto nos arts. 149 e 150 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), alterado pelo Decreto nº 6.158, de 16 de julho de 2007, no artigo 5º da Instrução Normativa SRF nº 866/2008 e o que consta do Mandado de Procedimento Fiscal nº 04.1.02.00-2009-00343-4, referente à empresa V N INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. ME, CNPJ 10.316.325/0001-31, declara:

Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, serão classificados conforme Anexo Único.

Art. 2º As classes de enquadramento previstas neste ADE, salvo nos casos expressamente definidos, referem-se a produtos comercializados em vasilhames retornáveis.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

SAULO DE TARSO MUNIZ DOS SANTOS

ANEXO ÚNICO

Enquadramento de produtos para efeito de cálculo e pagamento do IPI

V N INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. ( continua ... )

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