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IN MAPA 53/09 - IN - Instrução Normativa MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA nº 53 de 16.11.2009

D.O.U.: 17.11.2009

(Altera a Seção I do Capítulo IV, a Seção I do Capítulo VI e o Formulário XXIX - Requerimento para Fiscalização de Animais de Companhia, do Manual de Procedimentos Operacionais da Vigilância Agropecuária Internacional, aprovado na forma do Anexo da Instrução Normativa MAPA nº 36, de 10 de novembro de 2006).


O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, Parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.351, de 21 de janeiro de 2005, na Instrução Normativa MAPA nº 36, de 10 de novembro de 2006, e o que consta dos Processos nos 21000.006797/2009-75, 21000.006798/2009-10 e 21042.002839/2009-11, resolve:

Art. 1º Alterar a Seção I do Capítulo IV, a Seção I do Capítulo VI e o Formulário XXIX - Requerimento para Fiscalização de Animais de Companhia, do Manual de Procedimentos Operacionais da Vigilância Agropecuária Internacional, aprovado na forma do Anexo da Instrução Normativa MAPA nº 36, de 10 de novembro de 2006, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"CAPÍTULO IV

EXPORTAÇÃO - ÁREA ANIMAL

Seção I

Animais vivos - domésticos de companhia - caninos e felinos

1. CONSIDERAÇÕES GERAIS

a) O proprietário do animal deverá atender aos requisitos sanitários do país de destino e apresentar a documentação exigida à Unidade do VIGIAGRO;

b) Os requisitos sanitários do país de destino, para os quais já exista modelo de Certificado Zoossanitário Internacional acordado, poderão ser consultados na rede mundial de computadores, na página eletrônica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: ( continua ... )

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