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Dec. Mun. Curitiba/PR 1.167/97 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.167 de 15.12.1997

DOM-Curitiba: 15.12.1997

Regulamenta dispositivos da Lei nº 6.202/80, tornando obrigatório o pagamento integral do Imposto Imobiliário, Taxas de Serviços Urbanos e Contribuição de Melhoria e débitos relacionados a infrações, no caso de aprovação de unificação, subdivisão e loteamento de imóvel e expedição de certificado de vistoria de conclusão de obras - CVCO, para edifícios residenciais e não residenciais, sob a forma de condomínio ou não.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 8º do Decreto nº 270, de 20.03.2003.

O Prefeito Municipal de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 72, da Lei Orgânica do Município de Curitiba e nos termos do Art. 54, da Lei nº 6.202/80, bem como no que tange aos tributos mobiliários;

Considerando que quando da unificação, subdivisão, loteamento de imóvel por iniciativa do contribuinte ou conclusão de edifícios residenciais e não residenciais, sob a forma de condomínios horizontais ou verticais, ainda que se tratando de sobrados e mesmo de unidades autônomas, dá-se o cancelamento da indicação fiscal anterior, ou, no caso de sua manutenção, a implantação de sub-lançamentos, originando novas indicações fiscais;

Considerando, também, que em face do cancelamento da indicação fiscal originária, ou, mantida esta e implantados sub-lançamentos tendo-a por anterior, há dificuldade na baixa dos pagamentos das parcelas subseqüentes a esse fato, realizados através de aviso, contendo a indicação fiscal primitiva;

Considerando, ainda, que não raras vezes, mormente nos casos de loteamento, os pagamentos das parcelas restantes, uma vez fracionado ou unificado o imóvel, ou ainda concluído o edifício, deixa de ser efetuado, comprometendo, assim, com débitos anteriores, as novas indicações fiscais e impedindo o adquirente de obter certidão negativa, necessária, dentre outros, a financiamento da casa própria, decreta:

Art. 1º A aprovação de unificação, subdivisão ou loteamento de imóveis, bem ( continua ... )

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