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LC Mun. Uberlândia/MG 250/00 - LC - Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 250 de 28.12.2000

DOM-Uberlândia: 28.12.2000

Altera dispositivos dos artigos 170 e 174 da Lei nº 1.448 de 1º de Dezembro de 1966 - Código Tributário Municipal, e demais alterações posteriores.


O povo do Município de Uberlândia, por seus representantes aprovou e, eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Acrescenta-se à lista de serviços, fixada pelo art. 170 da Lei nº 1.448 de 1º de Dezembro de 1966, o item 104 com a seguinte redação:

"Artigo 170. (...)

ITEMSERVIÇOCÒDIGO
104Serviços de lazer prestados, preferencialmente a associados, por sociedades civis organizadas sob a forma de Clubes Recreativos, dentro de suas dependências.102120"

Art. 2º A alínea "e" do inciso II do art. 174 da Lei nº 1.448 de 1º de Dezembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 174. (...)

II - (...)

e) 1% (um por cento) para os serviços constantes dos itens 39, 40, 102 e 104 da lista definida pelo art. 170 desta Lei."

Art. 3º Ficam retificadas as numerações dos §§ 2º e 5º do ( continua ... )

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