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Lei Mun. Votorantim/SP 2.099/09 - Lei do Município de Votorantim/SP nº 2.099 de 12.11.2009

DOM-Votorantim: 13.11.2001

(Altera a Lei Complementar nº 1.602, de 13 de dezembro de 2001, que aprova o novo Código Tributário do Município, e dá outras providências).


Carlos Augusto Pivetta, Prefeito do Município de Votorantim, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos da Lei nº 1.602/2001, e alterações, adiante indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 95. (...)

I - (...)

a) Zonas Residencial e de Especial Interesse Social - ZEIS: 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento);

(...)

d) Outras Zonas: 1,75% (um inteiro e setenta e cinco centésimos por cento);

(...)

II - (...)

a) Zonas Residencial e de Especial Interesse Social - ZEIS: 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento);

(...)

d) Outras Zonas: 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento);

(...)

III - (...)

a) Zonas Residencial e de Especial Interesse Social - ZEIS: 1,0% (um por cento);

(...)

d) Outras Zonas: 1,25% (um inteiro vinte e cinco centésimos por cento);

(...)"

"Artigo 127. (...)

III - nas transmissões efetuadas pela Companhia Habitacional do Município de Votorantim - COHAP: 0,5% (cinco décimos por ( continua ... )

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