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Lei Mun. São Caetano do Sul/SP 2.066/73 - Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 2.066 de 10.09.1973

DOM-São Caetano do Sul: 10.09.1973

Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 147 da Lei nº 2.454, de 17.10.1977.

HERMOGENERES WALTER BRAIDO, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER que a Câmara, em sessão realizada no dia 4 do corrente mês, decretou e ele promulga a seguinte lei:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta lei estabelece, com funcionamento na Constituição Federal, Leis Complementares e Decretos Leis Federais, o sistema Tributário do Município fixando normas para incidência, base de cálculos, alíquotas, lançamento, cobrança e fiscalização de cada tributo, inclusive quando ao processo fiscal e penalidades a serem aplicadas.

Art. 2º Ficam instituídos os seguintes tributos, que passam a integrar o sistema fiscal do Município:

I - Os impostos:

a) predial;

b) territorial urbano;

c) sobre serviços;

II - As taxas de:

a) limpeza Pública.

b) conservação de Vias e Logradouros Públicos;

c) licença;

d) expediente;

e) serviços diversos;

f) pavimentação e serviços preparatórios.

III - Contribuições de melhoria.

LIVRO I
DOS TRIBUTOS EM GERAL

TÍTULO I
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO PREDIAL

SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA

Art. 3º O Imposto Predial tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, construído e localizado nas urbanas do território do Município.

§ 1º. Consideram-se zonas urbanas para os efeitos ( continua ... )

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