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Edital SRE - AL 597/09 - Edital - Edital SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 597 de 16.11.2009

DOE-AL: 16.11.2009

(Fixa o prazo de 20 dias para que as empresas relacionadas em Anexo atendam à obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF).


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em vista o que consta do Memo. - DIPLAF Nº 4418/2009,

Considerando a obrigatoriedade de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por estabelecimentos que exerçam a atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens, ou de prestação de serviços em que o adquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS, bem como de impressão pelo ECF do comprovante de pagamento com cartão de crédito ou de débito conforme § 2º do art. 50 da Lei nº 5.900, de 26 de dezembro de 1996, e arts. 4º-A e 4º-B do Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996;

Considerando que a obrigatoriedade de uso do ECF somente alcança os contribuintes com receita bruta anual superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), e aos que exerçam atividade relacionada no art. 4º-B do Decreto nº 36.953/96 independentemente da receita bruta anual;

Considerando que poderá ser enquadrada na situação cadastral de inapta a inscrição estadual do contribuinte do ICMS que deixar de fazer uso de ECF quando obrigado pela legislação, inclusive para impressão pelo ECF do comprovante de pagamento com cartão de crédito ou de débito, conforme previsto no inciso XVII do art. 24 do Decreto nº 3.481, de 16 de novembro de 2006, observado o procedimento de prévia intimação para regularização, conforme § 3º do referido dispositivo e art. 49, XVII, da Instrução Normativa SEF nº 17/2007;

Considerando que os contribuintes relacionados no Anexo a este Edital deixaram de atender à obrigatoriedade de uso do ECF acima referenciada.

RESOLVE:

I - Fixar o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação deste Edital no Diário Oficial do Estado, para que as empresas relacionadas em Anexo atendam à obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, inclusive quanto à impressão pelo ECF de comprovante de pagamento com cartão de crédito ou de débito, sob pena da sua inscrição estadual ser enquadrada na situação cadastral inapta, sendo cassada sua eficácia;

II - Informar que a regularização do uso do ECF deverá ser procedida através de empresas credenciadas a intervirem no equipamento, conforme relação disponibilizada no sítio da Sefaz/AL.

III - Orientar que outras informações a respeito do uso fiscal de ECF poderão ser obtidas junto à Diretoria de Cadastro desta Sefaz, no endereço: Rua do Comércio, 115 - Centro - Prédio do antigo Produbam, Maceió/AL, telefone 3315-5114, se domiciliadas na Capital, ou nas Gerências Regionais de Administração Fazendária - GRAF's, se domiciliadas no ( continua ... )

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