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Edital SRE - AL 592/09 - Edital - Edital SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 592 de 16.11.2009

DOE-AL: 16.11.2009

(Fixa o prazo de 20 dias para que as empresas relacionadas em Anexo atendam à obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF).


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em vista o que consta do Memo. - DIPLAF Nº 4416/2009, e, Considerando a obrigatoriedade de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por estabelecimentos que exerçam a atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens, ou de prestação de serviços em que o adquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS, bem como de impressão pelo ECF do comprovante de pagamento com cartão de crédito ou de débito conforme § 2º do art. 50 da Lei nº 5.900, de 26 de dezembro de 1996, e arts. 4º-A e 4º-B do Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996;

Considerando que a obrigatoriedade de uso do ECF somente alcança os contribuintes com receita bruta anual superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), e aos que exerçam atividade relacionada no art. 4º-B do Decreto nº 36.953/96 independentemente da receita bruta anual;

Considerando que os contribuintes abaixo relacionados declararam a esta Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), por meio do SINTEGRA, operações acobertadas por Cupom Fiscal emitido por ECF;

Considerando que não foi constatado, nos sistemas da Sefaz, autorização de uso fiscal de ECF para os contribuintes relacionados abaixo.

RESOLVE:

I - Fixar o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação deste Edital no Diário Oficial do Estado, para que as empresas relacionadas em Anexo, sob pena da sua inscrição estadual ser enquadrada na situação cadastral inapta, sendo cassada sua eficácia, caso se configure o disposto no inciso X, c/c § 1º, II, "a" do art. 24 do Decreto nº 3.481, de 16 de novembro de 2006:

a) comprovem, mediante apresentação à Diretoria de Cadastro, se domiciliadas na Capital, ou nas Gerências Regionais de Administração Fazendária - GRAF's, se domiciliadas no interior, do documento Pedido Para Uso/Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), assinada por servidor fiscal, a autorização de uso fiscal de ECF, conforme § 2º do ( continua ... )

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